Processo 0817873-68.2023.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo:0817873-68.2023.8.19.0066 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: EDILAR CAETANO PINHEIRO RÉU: CARLOS EDUARDO LOPES DE LIMA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta porEDILAR CAETANO PINHEIROem face deCARLOS EDUARDO LOPES DE LIMA. Aduz o autor, em síntese, que era proprietário da motocicleta marca Honda, ano 1983, placa KWJ 0128, tendo alienado o bem ao réu há mais de vinte anos, pelo valor de R$ 700,00, ocasião em que, segundo afirma, ficou ajustado que o adquirente providenciaria a regularização da transferência após a realização de reparos necessários no veículo. Sustenta que, apesar da tradição do bem, a transferência administrativa nunca foi efetivada, permanecendo a motocicleta registrada em seu nome perante o órgão de trânsito. Afirma, ainda, que o réu posteriormente repassou o veículo a terceiros, sem providenciar a regularização cadastral, o que teria dado causa à manutenção indevida da motocicleta em nome do autor. Narrou que foi surpreendido com a existência de penalidades de trânsito vinculadas ao veículo, inclusive infrações gravíssimas ocorridas em 28/10/2023, no Município de Itaocara, com reflexos em sua CNH e entraves administrativos relacionados à renovação de seu documento de habilitação. Alegou possuir longo histórico de habilitação sem penalidades relevantes e sustentou que a situação lhe causou prejuízos materiais e abalo moral. Inicialmente, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que fosse promovida a transferência do veículo ao réu, bem como das pontuações e autos de infração, retroativamente à venda realizada em 2005. Subsidiariamente, postulou a suspensão das penalidades em seu nome até o julgamento do mérito, além de busca e apreensão da motocicleta. No mérito, requereu a confirmação das medidas, a condenação do réu ao pagamento das penalidades impostas e indenização por danos morais no valor equivalente a dez salários mínimos. Foi indeferida a tutela de urgência, bem como deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Posteriormente, o autor informou que localizou a motocicleta em poder de terceiro, Sr. Carlos Alberto de Lucas Dias, e que acabou por readquiri-la em 02/01/2024, razão pela qual desistiu do pedido de transferência do bem. Requereu, contudo, o prosseguimento do feito quanto à condenação do réu à transferência dos pontos para sua CNH e ao pagamento das penalidades impostas desde a aquisição do veículo até a data em que o autor voltou a adquirir a motocicleta. A emenda à inicial foi recebida. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de incompetência, alegou prescrição da pretensão autoral e, no mérito, sustentou não ser responsável pelas infrações questionadas, pois teria adquirido a motocicleta para revenda e a repassado, poucos dias depois, ao Sr. Pedro Antônio Malhano Audizio. Alegou, ainda, culpa do próprio autor, por não ter comunicado a venda ao órgão de trânsito, e requereu a denunciação da lide ao referido terceiro adquirente. A competência foi declinada para este Juízo, em razão do foro do domicílio do réu. Houve réplica. A parte autora informou, ainda, que o veículo possuía débitos de licenciamento desde 2022, no valor total…

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