Processo 0817875-75.2026.8.14.0000
TJPA • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0817875-75.2026.8.14.0000 REQUERENTE: SUPERMERCADO CIDADE LTDA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido Autônomo de Concessão de Efeito Suspensivo Recursal, formulado por Supermercado Cidade LTDA., com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, objetivando suspende
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