Processo 0817879-69.2022.8.12.0110

Homologo o acordo celebrado entre as partes, em audiência realizada pela conciliadora (fls. 159-160), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 22, § 1°, da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais ordens de restrição

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.