Processo 0817886-60.2022.4.05.8300
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817886-60.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JC CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO EDUARDO SOARES DONATO - PE29291-A EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍ
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