Processo 0817886-88.2021.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0817886-88.2021.8.10.0001 APELANTE: ROSEMBERG RIBEIRO BRITO ADVOGADOS: REGINALDO SILVA SOARES - OAB MA14968-A, LUANA RAFIZA ARAUJO VIEIRA - OAB MA21954-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE DE MARIA ERICEIRA SILVA ORIGEM: 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 34 DA LEI Nº 11.343/

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