Processo 0817891-29.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817891-29.2026.8.14.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: JOSIANE DE ASSIS PROTAZIO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por Município de Belém, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos da A
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