Processo 0817895-38.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0817895-38.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: PAULO RODRIGUES BEZERRA e outros Parte Ré: PROJARAL SEA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Paulo Rodrigues Bezerra e Margarida Leonor de Carvalho Bezerra propuseram ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais contra Projaral SEA Empreendimentos Turísticos Ltda e TS Construções Ltda. Narraram que em maio de 2005 celebraram contrato de permuta imobiliária com a primeira ré para desenvolvimento de empreendimento em terreno de sua propriedade, com previsão de pagamento de R$ 5 milhões e entrega em 36 meses. Afirmaram que foram necessários quatro termos aditivos em razão do não cumprimento dos prazos estipulados. Sustentaram que o último aditivo transformou o empreendimento de apartamentos para condomínio horizontal, com prazo final de entrega em 31 de dezembro de 2022, não cumprido até a propositura da ação. Alegaram que deveriam receber 17 unidades habitacionais, mas receberam apenas 8, permanecendo 9 unidades pendentes. Argumentaram que a primeira ré realizou vendas de unidades para a segunda ré sem o devido consentimento e sem repassar os valores devidos, caracterizando má-fé. Apontaram que a segunda ré pertence ao grupo familiar que controla a primeira ré, configurando fraude contra credores. Invocaram a existência de acordo homologado judicialmente no processo nº 0822464-92.2017.8.20.5001 da 9ª Vara Cível, o qual teria sido descumprido pela primeira ré. Pediram a concessão de tutela de urgência para bloqueio da matrícula e impedimento de comercialização de unidades. Alternativamente, pediram o deferimento do pleito em tutela de evidência. No mérito, pugnaram pela rescisão do contrato com retorno da propriedade total do imóvel aos autores e reintegração de posse, respeitados os adquirentes de boa-fé. Requereram a anulação dos registros realizados em nome da segunda ré na matrícula do imóvel; a aplicação de multa contratual consistente na designação de 6 unidades habitacionais ou o valor correspondente de R$ 2.880.000,00; a condenação da primeira ré no pagamento de R$ 342.284,31 referente a aluguéis em atraso; a condenação no pagamento de R$ 280.000,00 relativo ao valor ajustado no quarto termo aditivo; e também ao pagamento de uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Requereram ainda a gratuidade da justiça. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Foi proferido despacho determinando a comprovação da hipossuficiência para justificar a gratuidade da justiça (Num. 98271659). A ré Projaral se habilitou espontaneamente nos autos e apresentou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência (Num. 98356249), arguindo preliminar de litispendência com o processo nº 0822464-92.2017.8.20.5001 e impugnando o pedido de gratuidade dos autores. Advogou a impossibilidade de bloqueio sobre os bens da empresa em razão do deferimento da recuperação judicial nos autos do processo nº 0828293-78.2022.8.20.5001 perante a 24ª Vara Cível. Os autores peticionaram defendendo fazer jus ao benefício da gratuidade (Num. 100199758). A ré Projaral apresentou nova petição (Num. 100497416) asseverando a impossibilidade de doação inoficiosa do…

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