Processo 0817905-05.2025.8.20.5004
TJRN • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente POWER TRAINING ACADEMIA EIRELI formulou pedido de justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais devidas. É o que importa relatar. Passo à análise do pleito. A lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo C
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