Processo 0817908-39.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817908-39.2022.4.05.8100 APELANTE: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA., identificador 8947835, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
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