Processo 0817913-10.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0817913-10.2025.8.20.5124 AUTOR: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: JOAO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA (RN018682) REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA em face do E
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