Processo 0817925-54.2022.8.19.0210

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0817925-54.2022.8.19.0210 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0817925-54.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00216678 RECTE: DRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR OAB/RJ-057336 ADVOGADO: CRISTIANE PEREIRA DE SANTANA RAMOS OAB/RJ-182600 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0817925-54.2022.8.19.0210 Recorrente: DRN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 82, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE. ANALISANDO-SE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSTATA-SE QUE HOUVE EQUÍVOCO COM RELAÇÃO À CONTAGEM DO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EM QUE PESE A SENTENÇA TER SIDO DISPONIBILIZADA EM 28/11/2024 NO DJ ELETRÔNICO, HOUVE A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM 29/11/2024 (SEXTA-FEIRA), COM REGISTRO PELO ORA EMBARGANTE NESSE MESMO DIA. INICIADO O PRAZO DE 15 DIAS, PORTANTO, EM 02/12/2024, ESTE FINDOU-SE NO DIA 20/01/2025, PORTANTO A INTERPOSIÇÃO NESTE DIA SE DEU DE FORMA TEMPESTIVA, RAZÃO PELA QUAL DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA CONHECER DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO COM RELAÇÃO À CONTAGEM DO PRAZO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXAME DO MÉRITO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS DOCUMENTAL EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. Nas razões de recurso especial, o recorrente sustenta violação aos artigos 373, inciso II, 489, §1º, incisos IV e VI, 783, 798, 803, inciso I, 917, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Postula o provimento do recurso especial a fim de anular o julgado remetendo os autos ao juízo de origem visando à juntada dos contratos e documentos que deram origem à repactuação da dívida e realização de prova pericial contábil. Subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de liquidez do título executivo, com a consequente extinção da execução extrajudicial. Contrarrazões ausentes conforme fls. 95. É o brevíssimo relatório.…

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