Processo 0817939-45.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817939-45.2021.8.15.2001 AUTOR: SERGIO BATISTA MARINHO REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV, ESTADO DA PARAIBA ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO DE MILITAR – POLÍCIA MILITAR – MATÉRIA DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 23.287/2002 – REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMP
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