Processo 0817945-93.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817945-93.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR, LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÉBITO DE IPTU E TAXA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO E
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