Processo 0817949-79.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817949-79.2022.8.10.0001 - SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira – Procuradoria Geral do Estado do Maranhão 2ºs Apelantes : Grupo Moda Soma S/A e BYNV Comércio
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