Processo 0817951-20.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817951-20.2025.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TODAS REJEITADAS. CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA APOSTA NO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL PARAIBANA Nº 12.
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