Processo 0817951-34.2018.8.12.0001

Vistos, etc. 1 - De inicio, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS DE F. 243/247, uma vez que, apesar da extinção do feito em decorrência de acordo entre as partes, o art. 90, §3º do CPC não é aplicável nas execuções de título extrajudicial, de modo que, face a causalidade, cabe ao executado custear eventuais custas finais remanescentes. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou que as custas finais decorrem da extinção da execução e concedeu o

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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