Processo 0817954-65.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817954-65.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Gabriela de Faria Abdala Vieira Agravados: José Marksuel de Oliveira Costa e outros Advogado: Dr Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB MA 10.697) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pleito liminar, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São
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