Processo 0817962-17.2024.8.12.0110

Sentença fl. 175-178: "... Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação

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