Processo 0817963-61.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n.º 0817963-61.2024.8.14.0040 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: Raul da Paixão Mesquita e Município de Parauapebas Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível
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