Processo 0817969-41.2023.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SIMONE MARIANA MENEZES PEREIRA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora pretende a revisão e resolução de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como a cessação dos descontos realizados em sua folha de pagamento e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que é servidora pública municipal e que celebrou, em 23/06/2014, contrato denominado “Cartão de Crédito BMG CARD – Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, vinculado ao Banco BMG S.A., mediante disponibilização de crédito no valor de R$ 5.272,00 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais). Sustenta que os descontos passaram a ser realizados mensalmente em sua remuneração sem que houvesse informação clara acerca da taxa de juros, forma de amortização, quantidade de parcelas e valor efetivamente devido. Aduz que, embora já tenha suportado descontos superiores a R$ 24.919,58 (vinte e quatro mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), os débitos continuaram incidindo em sua folha de pagamento, inexistindo demonstração precisa do saldo devedor. Afirma que a contratação ocorreu mediante instrumento de adesão, com cláusulas abusivas e encargos excessivos, especialmente em razão da taxa de juros aplicada, que reputa muito superior à média de mercado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à forma de cobrança do débito. Argumenta que os descontos efetuados em folha comprometeram significativamente sua subsistência e ocasionaram prejuízos financeiros e morais. A autora alegou, ainda, que a segunda requerida, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., seria parte legítima para integrar o polo passivo em razão da manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, embora afirme não ter realizado qualquer contratação com referida instituição financeira. Com fundamento nos fatos narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre sua folha de pagamento e a exclusão de eventual negativação indevida. No mérito, postulou a revisão/resolução contratual, a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a tramitação do feito sob o pálio da gratuidade de justiça. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. sustentou a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos efetuados e a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização, defendendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou contrato, demonstrativo de pagamentos e consultas restritivas. Por sua vez, o BANCO BMG S.A. alegou a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela autora, sustentando que houve contratação regular, com ciência expressa das condições pactuadas, inexistindo abusividade nos encargos cobrados. Defendeu a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento e pugnou pela improcedência integral da…

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