Processo 0817971-78.2025.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS (fls. 207/210) ao pré-cadastro/espelho do ofício requisitório de fls. 200/202, sustentando: (i) erro na "data final do cálculo", que deveria corresponder à data-base da conta homologada (janeiro/2026), e não a 30/09/2025; e (ii) erro na indicação dos índices de correção monetária e juros, porquanto, tratando-se de requisitório com data-base posterior a 09/2025, deveriam ser observados os critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA e juros de
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