Processo 0817977-34.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817977-34.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA S/A, TROPICAL COMPANHIA DE CREDITO IMOBILIARIO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Prova pericial. Preclusão afastada. Determinação de perícia de ofício. Honorários periciais. Responsabilidade do
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