Processo 0817980-52.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0817980-52.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
03/08/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0802875-15.2026.8.14.0039, ajuizada por VALDEMIR DO NASCIMENTO ALMEIDA em face do BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA. Na ação de origem, o autor relata que te

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