Processo 0817990-65.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0817990-65.2025.8.20.0000 RECORRENTE: LUCIANO MORAIS DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Luciano Morais da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que negou provimento ao agravo e

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