Processo 0817993-51.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817993-51.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: FATIMA BAIA LOPES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face de decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA, que, nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública, postergou a apr
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