Processo 0818004-58.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0818004-58.2025.8.14.0051 AUTOR: GEFFERSON DE AGUIAR FARIA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO, JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI SENTENÇA Relatório I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ainda assim, registro brevemente que GEFFERSON DE AGUIAR FARIA ajuizou ação indenizatória em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso, alteração de rota e longa espera até a chegada ao destino final. A parte autora afirma que contratou voo com saída de Goiânia e destino final Macapá, com conexão em Guarulhos, mas a aeronave foi desviada para Campinas, depois seguiu a Guarulhos, havendo posterior remanejamento para Brasília e, somente após nova espera, embarque para Macapá, com chegada apenas de madrugada. Requereu indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, readequação da malha aérea, ausência de ato ilícito, caso fortuito/força maior, inexistência de dano moral e mero aborrecimento. As partes não manifestaram interesse na produção de prova oral e concordaram com o julgamento antecipado da lide, conforme termo de audiência de ID 160226261, pág. 2. É o breve relatório. Decido. II – Preliminares 1. Prescrição Não há prescrição a reconhecer. A ação foi ajuizada em 24/09/2025, e os fatos discutidos ocorreram em 08/08/2025, dentro do prazo aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de relação de consumo. 2. Justiça gratuita Indefiro a gratuidade da justiça. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, no entanto os elementos dos autos, como aquisição da passagem aérea, indicam situação financeira que afastam a hipossuficiência= 3. Recusa ao Juízo 100% Digital A ré manifestou recusa à adoção do Juízo 100% Digital. A questão não interfere no julgamento do mérito, sobretudo porque houve regular citação, audiência e apresentação de defesa, sem demonstração de prejuízo processual concreto. 4. Sobrestamento pelo Tema 1.417/STF O feito chegou a ser sobrestado em razão do Tema 1.417/STF, mas a decisão de ID 173711054 revogou o sobrestamento, por entender que a demanda versa sobre fortuito interno/falha na prestação do serviço, não se enquadrando na hipótese de suspensão nacional. A retirada da suspensão foi certificada no ID 173787869. Passo ao mérito. III – Mérito 1. Relação de consumo e responsabilidade da companhia aérea A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência subsidiária da legislação aeronáutica quando compatível. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, compete à companhia aérea demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, especialmente a ocorrência de excludente apta a romper o nexo causal. A doutrina consumerista reforça que, nas relações de consumo, a responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a investigação de culpa quando presentes defeito…

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