Processo 0818013-14.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0818013-14.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELY GOMES COELHO RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS", ajuizada por ELY GOMES COELHO em face deBANCO MASTER S.A. Narrou-se na petição inicial que "A autora é idosa, aposentada e pessoa de paucos recursos financeiros, dependendo integralmente de seu benefício previdenciário para suprir necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, medicamentos e moradia. Ocorre que, em junho de 2025, a autora percebeu que o valor depositado na sua conta bancária referente ao seu benefício estava vindo menor do que o esperado. Assim, ao consultar seu extrato no aplicativo Meu INSS, surpreendeu-se com a inclusão de uma rubrica denominada "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", desta forma, ao investigar melhor no site, reparou tinha um contrato ativo de empréstimo na parte de "Cartão de crédito - RCC", constando como contratante a instituição financeira ré - Banco MASTER S.A., contrato nº 802385607, com data de inclusão em 01/11/2023, limite de cartão de R$ 2.973,11 e reserva de margem consignável no valor atualizado de R$ 108,62. Ocorre, Excelência, que a autora jamais solicitou, contratou, recebeu ou utilizou cartão de crédito consignado, não havendo qualquer manifestação de vontade apta a ensejar a validade do suposto contrato. Trata-se, portanto, de fraude bancária, prática infelizmente corriqueira contra aposentados e pensionistas do INSS. Desde dezembro/2023, a autora vem sofrendo descontos mensais em seu benefício, sempre vinculados ao contrato nº 802385607, conforme tabela abaixo. O somatório dos valores descontados até a presente data é de R$ 1.661,48, valor indevidamente subtraído do benefício da Autora sem qualquer autorização ou contrato que legitime tais cobranças. Fato é que nenhum valor oriundo de empréstimo ou saque vinculado ao suposto cartão consignado jamais foi creditado na conta da autora, como se comprova pelo extrato bancário que acompanha a presente inicial. Em outras palavras: a autora nunca recebeu qualquer quantia, nunca utilizou cartão de crédito e tampouco realizou compras ou saques. O que existe, na prática, é apenas a apropriação de parte de sua aposentadoria por meio de descontos mensais unilaterais, sem que tenha havido sequer disponibilização de crédito. Trata-se, pois, de cobrança de dívida inexistente. Verifica-se, portanto, que a autora já sofreu prejuízos financeiros diretos e contínuos, que, embora aparentemente de pequeno valor unitário, representam grande impacto em seu orçamento mensal, dado o caráter alimentar e irrenunciável de seu benefício previdenciário. A fraude perpetrada pelo réu não se limita a um simples desconto indevido, mas representa grave violação à dignidade da pessoa humana, à proteção especial conferida ao idoso e ao direito básico do consumidor de não ser cobrado por dívida inexistente. Após identificar a irregularidades, solicitou esclarecimentos sobre os descontos e o contrato que autorizava tais cobranças, e solicitando o cancelamento das cobranças e devolução dos valores. Apesar das investidas, o Banco não apresentou qualquer solução nem ao menos uma justificativa. Por ser pessoa idosa, simples e desconhecedora de seus direitos, não anotou…

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