Processo 0818015-42.2025.8.19.0021

Procedimento Comum Cível Nº 0818015-42.2025.8.19.0021/RJ AUTOR : AILSON CALATRONE DOS ANJOS ADVOGADO(A) : PRISCILA GOULART MARTINS DIÓRIO (OAB RJ167516) RÉU : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por  AILSON CALATRONE DOS ANJOS  em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. na qual pleiteia gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o cancelamento da cobrança a título de “Acerto FAT", seu refaturamento, bem como a restituição do indébito e a condenação por danos morais.    1. Questões processuais pendentes  Não  há questões processuais pendentes a serem apreciadas.  2. Preliminares   Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo.    3. Saneamento e organização do processo  Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.  O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.     4. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato:  falha na prestação do serviço, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar.  Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.   DOU POR SANEADO O FEITO.  A parte autora requereu a produção de prova pericial, conforme se verifica em evento 27  PET1 . A ré informou não ter novas provas a produzir conforme evento 29  PET1 .  Defiro a prova pericial requerida pela parte autora em id. 161045143, para verificar a existência de irregularidade na cobrança.  Nomeio o perito SAULO DE CARVALHO FRANCA JUNIOR, engenheiro elétrico, CREARJ109504, peritosaulo@gmail.com. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão.    Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.    Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra.      Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da…

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