Processo 0818018-23.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0818018-23.2024.8.10.0040 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A APELADO: RAIMUNDA ALMEIDA FURTADO Advogados: GUSTAVO ANDRADE MUNIZ - MA18901-A, JOAS GOVEIA DE OLIVEIRA JÚNIOR - MA18916-A, LENYSE VIANA ALVARENGA - MA20299 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA
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