Processo 0818019-02.2022.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0818019-02.2022.8.19.0210/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): APELANTE : LAERTE VIEIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE DAMBROSIO (OAB RJ165648) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. 2. O AUTOR, EM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO TENDO O JUÍZO APRECIADO TAIS PEDIDOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. A SENTENÇA RECORRIDA BASEOU-SE, MAJORITARIAMENTE, NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REJEITAR INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE TAL OMISSÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 6. A NULIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA EM CASOS DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A NULIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 220, 373. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 2.626.247/AM, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/2/2025, DJEN DE 13/2/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0004908-07.2021.8.19.0052, REL. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, JULGAMENTO EM 26/03/2026, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0817631-84.2022.8.19.0021, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, JULGAMENTO EM 18/12/2025, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO 0819556-77.2024.8.19.0205, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, JULGAMENTO EM 16/12/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Laerte Vieira Ribeiro da sentença em Ev. 41, oriunda da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, a qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de Águas do Rio 4 SPE S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, assim formulados: seja determinado à requerente que deposite a importância de R$ 364,17, a título de valor incontroverso em conta judicial; seja determinado que a ré exclua o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito; que seja concedida a tutela antecipada no sentido de que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.