Processo 0818021-75.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818021-75.2024.8.10.0040 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO(S): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB/RS 80.851 APELADO: LIMEIRA & LIMEIRA LTDA ADVOGADO(S): JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - OAB/MA 8.597 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Assinatura digi
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