Processo 0818023-53.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0818023-53.2026.8.20.5001 Autor: JOAO CARLOS DA SILVA Réu: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA RELATÓRIO JOÃO CARLOS DA SILVA ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pleiteando indenização por 6 (seis) meses de licenças-prêmio não usufruídas durante o período em que esteve em atividade como Escrivão de Polícia Civil. O autor afirmou que foi nomeado em 18/04/2005, tomou posse em 29/04/2005 e se aposentou voluntariamente em 20/09/2025, conforme Resolução Administrativa nº 1097/2025 (ID 179047821). Sustentou que, de acordo com a ficha funcional e a declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos (ID 179047820), não gozou os períodos de licença-prêmio correspondentes aos quinquênios de 29/04/2015 a 29/04/2020 e de 29/04/2020 a 20/09/2025, totalizando 6 meses. Alegou que, com a aposentadoria, tornou-se impossível o gozo in natura do benefício, configurando-se enriquecimento ilícito da Administração, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Tema 635 do STF (ARE 721.001/RJ). Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização equivalente a 6 meses de sua última remuneração (subsídio de R$ 16.152,33), sem descontos de contribuição previdenciária (IPE) e de Imposto de Renda, por tratar-se de verba indenizatória (Súmula 136 do STJ). Pugnou pela gratuidade judiciária, citação, julgamento antecipado e condenação em custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.697,06. Regularmente citado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE apresentou contestação (ID 186340369). Arguiu, em preliminar: (a) a necessidade de indeferimento da justiça gratuita, por tratar-se de servidor que aufere cerca de R$ 16.000,00 mensais; (b) a incorreção do valor da causa, sustentando a prescrição do quinquênio 2015/2020, e que apenas o último quinquênio (2020/2025) poderia ser postulado, com exclusão do período anterior a 01/03/2021; (c) a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu: (d) a inexistência de previsão legal para a conversão em pecúnia, pois o art. 129 da LC 270/2004 apenas autoriza a conversão em favor dos beneficiários do policial civil falecido; (e) a ausência de nexo causal e de dano indenizável, sustentando que o não gozo decorreu de conduta do próprio servidor; (f) a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Pugnou pela extinção sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência total. O autor apresentou réplica (ID 188075918), rechaçando as preliminares e reafirmando sua tese de mérito. Decretei o julgamento antecipado da lide (ID 179337859). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 1. PRELIMINARES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da gratuidade judiciária, alegando que o autor aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 16.000,00. Conforme despacho de ID 179337859, o pedido de justiça gratuita foi postergado para análise apenas em caso de eventual recurso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, a questão será reavaliada somente se houver interposição de recurso pela parte interessada. 1.2. Da falta de interesse de agir por…

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