Processo 0818029-05.2022.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, militar estadual, requer seja o requerido (Estado do Pará) condenado a promovê-lo, em ressarcimento de preterição, com o pagamento das respectivas verbas salariais não recebidas e reposicionamento em almanaque. O autor relata e argumenta que: a) ingressou nos Quadros da PMPA em 1994; b) foi promovido a Cabo, em 2005; c) foi promovido a 3º Sargento, em 2017. Sustenta o autor que, no seu entender, o atraso nas promoções se trat

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