Processo 0818032-05.2021.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0818032-05.2021.8.15.2002 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ELIASIBE AURELIANO DE SANTANA ADVOGADO: RENAN ELIAS DA SILVA - OAB/PB 18.107-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 39453441), interposto por Eliasibe Aureliano de Santana, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal
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