Processo 0818036-07.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818036-07.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONGREGACAO DAS IRMAS DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA MARTA DA SILVA ARIMATEIA - PE36097-A ADVOGADO do(a) APELADO: VAGNER DE FRANCA SOUZA - PE34822 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ MOURELHE DOS SANTOS - PE40930 EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE O
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