Processo 0818052-16.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818052-16.2025.8.20.5106 Polo ativo ELISANGELA DANTAS DE FREITAS Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR IPTU. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO I
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