Processo 0818053-12.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
...III. Tratando-se de relação de consumo e verificada, ao menos em tese, a hipossuficiência técnica do consumidor perante as instituições financeiras demandadas, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determino que os réus, no prazo comum de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos: a) cópia integral de todos os contratos que dão origem aos débitos discutidos nesta demanda; b) demonstrativ
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