Processo 0818054-94.2025.8.12.0001

I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Da falta de interesse processual - pedido administrativo O requerido alega a ausência de interesse processual, pois poderia ter atendido a autora de forma administrativa, não havendo pretensão resistida. Contudo, o argumento não prospera, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição preconiza que nenhuma lesão pode ser afastada do julgamento por órgão jurisdicional, razão pela qual não se exige

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