Processo 0818064-53.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818064-53.2026.8.14.0000 AGRAVANTES: SORAIA DA ROCHA BRANCO e TAMIRES BRANCO SILVA AGRAVADOS: JOSE AUGUSTO DOS REIS MORAIS e FRANCISCA CLORES DE SOUSA MORAIS RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PREMATURO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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