Processo 0818067-53.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818067-53.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Agravante : Município de Pio XII Procuradora : Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332) Agravado : Edvam Alves da Costa Advogados : Alexandre Pereira Coutinho (OAB/MA 14.708) e Gustavo Caldas Botão (OAB/RJ 229.775) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SA
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