Processo 0818069-86.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818069-86.2026.8.10.0000 –SÃO LUIS Processo na origem: 0837185-46.2024.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Luiz Antonio Furtado da Costa Advogado : Pedro Henrique Moral Duarte (OAB/MA 25.904-A) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DECISÃO Luiz Antonio Furtado da Costa interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo
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