Processo 0818076-82.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0818076-82.2025.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: DANYELLA LOUISYANNE BRITO DE LIMA ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS LORENZONI (OAB/PB Nº 20.048) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE IMOBILIÁRIA. USO
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