Processo 0818078-61.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818078-61.2020.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE EXCELENCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO PAES - PE28338 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CENTRO DE EXCELÊNCIA EM TECNOLOGIA DE SOFTWARE DE PERNAMBUCO, identificador 8006594, com fundamento no art. 105, III, "a", da Con
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