Processo 0818084-37.2025.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0818084-37.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSANA NERY DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO O E. Supremo Tribunal Federal decidiu pela afetação dos RE nº 1326541 para julgamento pela sistemática da repercus
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