Processo 0818087-02.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818087-02.2024.4.05.8100 APELANTE: MUNICIPIO DE PACOTI ADVOGADO do(a) APELANTE: KELVYA CHAVES CAVALCANTE - CE21308 ADVOGADO do(a) APELANTE: CAIO RODRIGUES GONCALVES - CE39934 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DIREITO A PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pacoti/CE, em face da sentença que ju
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