Processo 0818088-92.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 9 a 16 de julho de 2026. N. Único: 0818088-92.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – Codó (MA) Paciente: José Genisvaldo Cardoso dos Santos Advogada: Mariana dos Santos Trombim (OAB/PR 113.691) Impetrado: Juízo Criminal da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA Incidência Penal: Arts. 215-A e 213 c/c 14, II, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 Relator: Desembargador José Luiz Olivei
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