Processo 0818099-55.2026.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0818099-55.2026.8.19.0038 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LEONARDO DA SILVA DOS REIS 1.Ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face deLEONARDO DA SILVA DOS REIS, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo158,caput, do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; e do art. 4º, "a", da Lei nº 1.521/51,ambos os delitos na forma do artigo69do Código Penal, conforme narrado na denúncia (id 279687438). 2.Auto de prisão em flagrante lavrado em 29/04/2026 (id 278908830). 3.Assentada da audiência de custódia realizada em 01/05/2026, oportunidade em que foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (id 279228450). 4.Manifestação do custodiado, por meio de defesa técnica, alegando, em síntese, que "não há qualquer elemento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva do requerente" e que "a decisão que decretou a segregação cautelar utilizou anotações de inquéritos em curso e processos sem trânsito em julgado para presumir habitualidade criminosa". Menciona o princípio da homogeneidade e que é pai de um filho de 12 anos e tem residência fixa e trabalho lícito. Aduz que não houve violência física contra a vítima e que o objeto apreendido (simulacro de arma de fogo) é um instrumento absolutamente inapto a causar dano. Por fim, argumenta que as medidas cautelares são suficientes e adequadas ao caso concreto e requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares (id 279916501). 5.Promoção ministerial, opinando contrariamente ao pedido defensivo, alegando, em síntese, que a prisão permanece necessária, adequada e proporcional e que as condições pessoais do denunciado não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e à instrução (id 282098969). 6.Nova manifestação do custodiado, reiterando o pedido de revogação da prisão preventiva e reforçando os argumentos já apresentados no id 279916501. 7.Folha de antecedentes do custodiado (id 279226877) 8.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal) 9.A existência de um processo penal, por si só, já enseja efeitos negativos para o réu, de modo que o recebimento da inicial acusatória deve ser revestido de prévio exame em relação à presença das condições mínimas inerentes à instauração da persecução criminal, sob pena de configurar-se indesejável constrangimento ilegal. 10.Pela leitura da inicial acusatória e do correspondente procedimento policial, verifico que estão presentes todas as condições necessárias à deflagração da ação penal. Veja-se que a denúncia contém a adequada indicação da(s) conduta(s) delituosa(s) imputada(s), permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, está presente a justa causa consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que decorrem dos elementos de informação colhidos nos procedimentos investigatórios. 11.Note-se que, nesta fase, "não há exigência de avaliação exaustiva da prova ou…

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