Processo 0818103-75.2020.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ISSO POSTO, com base nos arts. 485, V e 535, III do NCPC, se reconhece da coisa julgada entre esta demanda e a Ação nº 0820603-51.2019.8.12.0110 e seu respectivo cumprimento de sentença de nº 0005827-40.2023.8.12.0110, e, po
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