Processo 0818104-26.2023.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0818104-26.2023.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA SALETE SOUZA E SILVA REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA SALETE SOUZA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) é proprietária de um imóvel rural de
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