Processo 0818106-05.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO Nº 0818106-05.2026.8.14.0000. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: JÉSSICA SABRINA FEITOSA ARAÚJO. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JÉSSICA SABRINA FEITOSA ARAÚJO contra ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO PARÁ, consubstanciado na ausência de convocação da impetrante para co
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